Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de regularidade fiscal e delimita as consequências do passivo tributário sobre a concessão da recuperação judicial e a preservação da atividade empresarial.
A aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores não assegura, isoladamente, a concessão da recuperação judicial. A existência de passivo tributário sem regularização juridicamente adequada pode comprometer o procedimento recuperacional, ainda que alcançada a composição com os credores e demonstrada a viabilidade econômica da atividade empresarial.
A controvérsia adquiriu renovada relevância diante de decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em 2026, que reafirmaram a obrigatoriedade da comprovação de regularidade fiscal, delimitando seus pressupostos e consequências jurídicas.
1. A APROVAÇÃO DO PLANO NÃO AFASTA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
O princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o afastamento dos requisitos expressamente estabelecidos para a concessão da recuperação judicial.
O artigo 57 da legislação recuperacional exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal após a aprovação do plano ou o transcurso do prazo legal sem objeções. O artigo 58, por sua vez, condiciona a concessão da recuperação judicial ao cumprimento das exigências legais.
No julgamento do AgInt no REsp nº 2.175.056/PR, cujo acórdão foi publicado em 27 de abril de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a imprescindibilidade da comprovação de regularidade fiscal, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. O entendimento foi mantido no julgamento dos embargos de declaração, rejeitados em acórdão publicado em 27 de agosto de 2026.
A orientação estabelece inequívoca distinção entre a deliberação dos credores e o controle jurisdicional de legalidade. A aprovação do plano não vincula o Poder Judiciário à concessão da recuperação quando ausentes os pressupostos legalmente exigidos.
2. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE IRREGULARIDADE FISCAL
A exigência de regularidade fiscal não se confunde com a obrigação de quitação integral e imediata do passivo tributário.
Os artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional contemplam hipóteses nas quais a existência de créditos tributários não impede a comprovação de regularidade, mediante certidão positiva com efeitos de negativa, observados os requisitos legais.
O parcelamento regularmente constituído, a suspensão da exigibilidade e os instrumentos legalmente admitidos de transação tributária integram o regime jurídico de tratamento das obrigações fiscais.
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, ampliou as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, incluindo, entre outras situações, a proposta de transação aceita pela administração tributária, nos termos da legislação específica.
A extensão da exigência de regularidade fiscal, entretanto, não prescinde da identificação da competência tributária envolvida.
No REsp nº 1.955.325/PE, a Quarta Turma do STJ reconheceu que, relativamente aos tributos estaduais e municipais, a exigência das certidões pressupõe disciplina legal específica de parcelamento pelo respectivo ente federativo, observadas as disposições do artigo 155-A do Código Tributário Nacional.
O entendimento foi igualmente considerado no AREsp nº 3.076.036/GO, julgado pela Quarta Turma em abril de 2026, que também reafirmou a data da decisão concessiva como marco temporal para a incidência da disciplina introduzida pela Lei nº 14.112/2020, com fixação de prazo razoável para a comprovação da regularidade fiscal.
3. A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E OS RISCOS À CONTINUIDADE EMPRESARIAL
A falta de comprovação da regularidade fiscal produz consequências que ultrapassam o impedimento à concessão da recuperação judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos REsps nº 2.082.781/SP e nº 1.955.325/PE, afasta a decretação automática da falência como consequência isolada da ausência das certidões, reconhecendo a suspensão do procedimento recuperacional e dos efeitos protetivos correspondentes.
A descontinuidade desses efeitos compromete a estabilidade jurídica da reestruturação e permite, observados os pressupostos aplicáveis, a retomada das medidas individuais de cobrança e dos pedidos de falência.
Paralelamente, as execuções fiscais conservam disciplina própria, não se submetendo à suspensão geral decorrente do processamento da recuperação judicial, ressalvada a competência legalmente delimitada do juízo recuperacional quanto à substituição de constrições incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.
A persistência de obrigações tributárias sem tratamento jurídico compatível com a legislação recuperacional pode, portanto, comprometer a estabilidade do procedimento e a própria continuidade da atividade econômica, independentemente da aprovação do plano pelos credores.
4. CONCLUSÃO
A jurisprudência reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça evidencia que a preservação da empresa não constitui fundamento autônomo para afastar a exigência legal de regularidade fiscal, assim como a existência de débitos tributários não representa, necessariamente, impedimento absoluto à concessão da recuperação judicial.
A distinção entre endividamento tributário e irregularidade fiscal, a observância dos regimes próprios de exigibilidade e as particularidades normativas dos diferentes entes federativos assumem relevância determinante na interpretação dos pressupostos legais da recuperação judicial.
A efetividade da recuperação judicial transcende a aprovação do plano pelos credores. A preservação da atividade empresarial pressupõe uma reestruturação juridicamente consistente, na qual o equacionamento do passivo tributário constitui elemento essencial à estabilidade do procedimento recuperacional e à continuidade da empresa.
A Gonçalves & Advogados Associados S/S atua na área de Recuperação Judicial e Falência, assessorando empresas, empresários e credores em processos de reestruturação, reorganização de passivos e insolvência empresarial.